Os biocombustíveis foram incluídos na Política Energética Nacional. Além disso, o etanol passará a ser um produto energético, não mais agrícola, cuja regulação e fiscalização caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As mudanças estão na Medida Provisória (MP) 532, assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição do Diário Oficial da União.
A medida também sinaliza a redução de 25% para 18% da quantidade de etanol anidro misturada na gasolina. - A MP 532 insere o termo "biocombustíveis" - ou seja, etanol, biodiesel e outros combustíveis produzidos a partir de vegetais - na Lei 9.478/97, que criou o a Política Energética Nacional, e na 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional.
A MP amplia as funções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e atribui a ele todas as ações inerentes aos mercados interno e externo de biocombustíveis. Antes, o CNPE atuava apenas sobre petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
O texto também inclui todos os bicombustíveis nas infrações e punições previstas para infrações cometidas pelas indústrias.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
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